AREsp 2766743 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do...

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Parties: Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
2 pedido de gratuidade de justiça
3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC

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