AREsp 2750309 - DECISAO

AREsp 2750309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a alegada abusividade dos juros remuneratórios (comparo à taxa média do Bacen e análise de prova sobre custo de captação, spread e risco), situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Das Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 necessidade de comprovação da onerosidade excessiva e comparação com taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a alegada abusividade dos juros remuneratórios (comparo à taxa média do Bacen e análise de prova sobre custo de captação, spread e risco), situação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intime-se.