AREsp 2792372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a decisão da Corte de origem quanto à redução dos juros remuneratórios por entender que a abusividade foi demonstrada no caso concreto e que eventual reexame dos fatos e provas estaria vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, II, e 927, III, do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e § 1º do CDC
  3. 3 definição da taxa de juros de mora aplicável (SELIC vs IGP-M)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a decisão da Corte de origem quanto à redução dos juros remuneratórios por entender que a abusividade foi demonstrada no caso concreto e que eventual reexame dos fatos e provas estaria vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.