AREsp 2788199 - DECISAO

AREsp 2788199 - DECISAO

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais invocados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a pretensão recursal dependeria de...

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Parties
Agravante: FELICIANA MARIA ROSA ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FELICIANA MARIA ROSA ALVAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos legais invocados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e a pretensão recursal dependeria de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial foi deixado de conhecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.