AREsp 2744548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para reformar o acórdão regional seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (verificação de abusividade dos juros e a necessidade ou não de produção de prova), providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 abuso de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela agravante
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para reformar o acórdão regional seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (verificação de abusividade dos juros e a necessidade ou não de produção de prova), providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela falta de identidade fática entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial