AREsp 2740618 - ACORDAO

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A Corte local fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do BACEN e ausência de prova da necessidade de taxa superior); a alteração desse entendimento demandaria interpretação contratual e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte local fundamentou a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (comparação com taxa média do BACEN e ausência de prova da necessidade de taxa superior); a alteração desse entendimento demandaria interpretação contratual e reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.