REsp 2182211 - DECISAO

O recurso especial foi considerado desprovido de fundamentação adequada porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos legais apontados, não houve prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido e não foi indicada a norma federal cuja interpretação estaria em dissídio, atraindo as Súmulas 284 e 282 do STF; por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 STF

Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
3 Alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.