AREsp 2797164 - DECISAO

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O agravo é incabível porque as matérias impugnadas estão vinculadas às teses firmadas pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Temas 24 e 27), razão pela qual o Tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial nos pontos vinculados a tais precedentes e, quanto ao mais, o acolhimento da pretensão...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 421 Do Código Civil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento de recurso especial por aplicação de entendimento em recursos repetitivos (Temas 24 e 27/STJ)
  2. 2 Inadmissão por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática/contratual
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O agravo é incabível porque as matérias impugnadas estão vinculadas às teses firmadas pelo STJ no regime de recursos repetitivos (Temas 24 e 27), razão pela qual o Tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial nos pontos vinculados a tais precedentes e, quanto ao mais, o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-contratual vedado no recurso especial, implicando a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais motivos o agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inadmissível e, na espécie, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial quanto às matérias vinculadas aos Temas 24 e 27/STJ (art. 1.030, I, b, do CPC)
  • Não admito o recurso especial, na parte remanescente, com fundamento na vedação ao revolvimento de matéria fática e contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)