AREsp 2792362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar que o dispositivo invocado (art. 421 CC) sustenta a tese apresentada e por ausência de prequestionamento sobre a matéria; além disso, a pretensão de reexame de prova demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Ação Revisional, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Ação Revisional Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente por não demonstrar que o dispositivo invocado (art. 421 CC) sustenta a tese apresentada e por ausência de prequestionamento sobre a matéria; além disso, a pretensão de reexame de prova demandaria analisar fatos, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); no mérito subsidiário, o tribunal de origem decidiu corretamente sobre a abusividade dos juros por ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira e sobre a desnecessidade de prova pericial quando a matéria é predominantemente de direito (arts. 355 e 370 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.