AREsp 2792758 - DECISAO

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conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a) o pedido de suspensão do processo não é cabível para ação revisional de contrato que visa quantia ilíquida e o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não se aplica; b) foi deferida a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Processual (lei Nº 6.024/1974), Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Processual (lei Nº 6.024/1974) Revisão De Contrato +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame De Admissibilidade/merito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre ações de conhecimento
  3. 3 prequestionamento de matérias federais (art. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: a) o pedido de suspensão do processo não é cabível para ação revisional de contrato que visa quantia ilíquida e o art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não se aplica; b) foi deferida a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos por falta de eficácia sobre ônus sucumbenciais já fixados; c) não houve prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos do CPC indicados, nos termos da Súmula 282/STF; e d) a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, fundada na comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que...