AREsp 2808785 - DECISAO

AREsp 2808785 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a divergência apontada dependia de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foram opostos embargos de declaração para sanar alegada omissão (incidência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Em Regime De Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Agravo Em Recurso Especial Suspensão Em Regime De Liquidação Extrajudicial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em face de entidade em liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a divergência apontada dependia de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foram opostos embargos de declaração para sanar alegada omissão (incidência da Súmula 284 do STF) e o pedido de suspensão do processo foi indeferido por se tratar de ação de conhecimento com quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita foi afastado diante do recolhimento do preparo.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; pedido de justiça gratuita indeferido; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Negado o pedido de justiça gratuita em razão do recolhimento do preparo