AREsp 2795840 - DECISAO

AREsp 2795840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de abusividade dos juros...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a existência de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN e na ausência de comprovação da instituição financeira, de modo que a revisão implicaria revolvimento de provas inadmissível na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.