AREsp 2791144 - DECISAO

AREsp 2791144 - DECISAO

Negaram-se a suspensão do processo e a assistência judiciária gratuita por ausência de prova suficiente; afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou o decisum. No mérito, aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS de que a limitação dos juros remuneratórios não pode fundamentar‑se apenas no cotejo com a taxa média do Bacen ou em menção genérica às circunstâncias do caso; como o Tribunal de origem limitou os juros com base em comparação simples com a taxa média, tal limitação foi afastada e restabelecida a taxa contratada, sendo o agravo conhecido e provido parcialmente.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Agravada/recorrida: parte autora (consumidora, servidora pública estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Limitação De Juros Remuneratórios
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte. Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; afastada a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem e mantida a taxa contratada; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

parte autora (consumidora, servidora pública estadual)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Julgamento De Mérito Quanto À Limitação De Juros Remuneratórios

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negaram-se a suspensão do processo e a assistência judiciária gratuita por ausência de prova suficiente; afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem fundamentou o decisum. No mérito, aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS de que a limitação dos juros remuneratórios não pode fundamentar‑se apenas no cotejo com a taxa média do Bacen ou em menção genérica às circunstâncias do caso; como o Tribunal de origem limitou os juros com base em comparação simples com a taxa média, tal limitação foi afastada e restabelecida a taxa contratada, sendo o agravo conhecido e provido parcialmente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte. Indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita; afastada a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem e mantida a taxa contratada; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência