AREsp 2756347 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a Corte local fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos e na comparação com a taxa média do Bacen, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por ter sido considerada desnecessária a produção de provas adicionais, inclusive perícia.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas 5 E 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e de interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios com referência à taxa média do Bacen
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte local fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos dos autos e na comparação com a taxa média do Bacen, de modo que modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa por ter sido considerada desnecessária a produção de provas adicionais, inclusive perícia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial