AREsp 2696871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem foi fundamentado em análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem foi fundamentado em análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno