AREsp 2776871 - DECISAO

AREsp 2776871 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a verificação de ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação da multa processual e foi majorado o percentual de honorários advocatícios na instância superior.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Revisional De Contrato Bancário Súmula 7/stj Temas Repetitivos

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de temas repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração com intuito protelatório
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a verificação de ausência de intuito protelatório nos embargos de declaração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação da multa processual e foi majorado o percentual de honorários advocatícios na instância superior.

Court Disposition

No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.