REsp 2139706 - DECISAO

REsp 2139706 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto ao prequestionamento/deficiência de fundamentação; quanto ao mérito da limitação dos juros, manteve-se o entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente admite juros flutuantes e que a limitação da taxa somente é possível mediante prova da abusividade em relação à taxa média de mercado, de modo que não se impôs a limitação pretendida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ELIO TURRA; Recorrido: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Limitação De Taxas De Juros, Capitalização De Juros, Tarifas Administrativas, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Omissão/contraditório
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Parties

ELIO TURRA

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à cobrança de juros remuneratórios potestativos
  2. 2 possibilidade de limitação de juros remuneratórios por ausência de pactuação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 530 do STJ a contratos de conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF quanto ao prequestionamento/deficiência de fundamentação; quanto ao mérito da limitação dos juros, manteve-se o entendimento de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente admite juros flutuantes e que a limitação da taxa somente é possível mediante prova da abusividade em relação à taxa média de mercado, de modo que não se impôs a limitação pretendida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 17% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, mantida a distribuição fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.