AREsp 2804204 - DECISAO

AREsp 2804204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto à revisão dos juros remuneratórios por ser matéria que demanda reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, reconheceu-se violação ao art. 406 do Código Civil por utilização de índice diverso para juros moratórios e deu-se parcial provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (taxa SELIC Vs IGP M), Repetição De Indébito, Revisão De Contratos Bancários, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios (taxa SELIC Vs IGP M) Repetição De Indébito Revisão De Contratos Bancários +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, CPC
  2. 2 violação do art. 927, III, CPC
  3. 3 violação do art. 51, IV, e § 1º, CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a valoração do Tribunal de origem quanto à revisão dos juros remuneratórios por ser matéria que demanda reexame fático-probatório impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; contudo, reconheceu-se violação ao art. 406 do Código Civil por utilização de índice diverso para juros moratórios e deu-se parcial provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido quanto à revisão dos juros remuneratórios por implicarem reexame fático-probatório vedado