AREsp 2809385 - DECISAO

AREsp 2809385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o pedido de suspensão era indevido por tratar-se de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita foi indeferido em face do recolhimento do preparo; as alegações de violação de precedentes pelo TJRS não foram sustentadas com embargos...

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Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; indeferido o pedido de suspensão; indeferido o pedido de justiça gratuita; majorados os honorários advocatícios em 5% (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Obstrução Por Ausência De Embargos De Declaração (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e sua inaplicabilidade às ações de conhecimento voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento do preparo
  3. 3 alegação de violação aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta negativa de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se que o pedido de suspensão era indevido por tratar-se de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita foi indeferido em face do recolhimento do preparo; as alegações de violação de precedentes pelo TJRS não foram sustentadas com embargos de declaração, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito do recurso especial, o tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média do BACEN, a abusividade da taxa de juros, conclusão que implica análise fática e probatória vedada ao STJ nos termos das Súmulas 5 e 7, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido; aplicou-se,...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; indeferido o pedido de suspensão; indeferido o pedido de justiça gratuita; majorados os honorários advocatícios em 5% (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Indefiro o pedido de justiça gratuita