AREsp 2801640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio invocado apoiava-se em fatos, não em interpretação de lei.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser utilizada como limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar o acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio invocado apoiava-se em fatos, não em interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majorado em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA