AREsp 2774317 - DECISAO

AREsp 2774317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar admissibilidade e mérito, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a média de mercado e na análise das peculiaridades do caso concreto, sendo inviável em recurso especial a reavaliação do quadro fático conforme Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência E Súmulas
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Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito por liquidação extrajudicial
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar admissibilidade e mérito, deferiu-se a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; quanto ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base na comparação com a média de mercado e na análise das peculiaridades do caso concreto, sendo inviável em recurso especial a reavaliação do quadro fático conforme Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Deferida a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento