AREsp 2774836 - DECISAO

AREsp 2774836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (consignação em folha, baixo risco da operação e ausência de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; gratuidade da justiça deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Fundamentação Judicial, Preclusão Hierárquica, Súmulas
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 omissão e insuficiência de fundamentação quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (consignação em folha, baixo risco da operação e ausência de prova da instituição financeira que justificasse as taxas elevadas), o que afasta omissão apontada; além disso, o reexame das conclusões fático-probatórias é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; gratuidade da justiça deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defere-se a gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conhece-se do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.