AREsp 2797418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida, faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do CC não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese deduzida, faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e não houve indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (incidência da Súmula 284/STF); igualmente, não se demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.