AREsp 2805334 - DECISAO

AREsp 2805334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional não foram submetidas a embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações revisionais
  2. 2 pedido de justiça gratuita incompatível com recolhimento do preparo
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta não observância de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional não foram submetidas a embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar o acórdão quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita foi incompatível com o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Indefiro o pedido de justiça gratuita em face do recolhimento do preparo