AREsp 2690746 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o exame do mérito (revisão da abusividade dos juros) exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade/julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Agravo Interno +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade/julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Bacen
  3. 3 ímpeto das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias apontadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque o exame do mérito (revisão da abusividade dos juros) exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas, vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo assim mantida a impossibilidade de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo