AREsp 2787992 - DECISAO

AREsp 2787992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões veiculadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: NILDA SILVA VIRGINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

NILDA SILVA VIRGINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de abusividade de juros remuneratórios por excederem média do mercado (taxas do Banco Central)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de fundamentação adequada quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF) e porque as pretensões veiculadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.