AREsp 2801029 - DECISAO

AREsp 2801029 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do BACEN com base em fundamentação que não admite reexame pelo STJ sem violação das Súmulas n. 5 e 7; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa nem demonstração específica de violação legal suficiente para conhecimento do recurso, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/merito)
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo; Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/merito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação com base na taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade de demonstração das peculiaridades do caso para revisão de juros (custo de captação, spread, risco de crédito etc.)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado do BACEN com base em fundamentação que não admite reexame pelo STJ sem violação das Súmulas n. 5 e 7; além disso, não se comprovou cerceamento de defesa nem demonstração específica de violação legal suficiente para conhecimento do recurso, e o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo; Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.