AREsp 2794253 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica automaticamente às ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; não houve prova suficiente para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; e o Tribunal de origem analisou as...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 5 7 83 Do STJ Revisional De Contrato +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula n. 481)
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial não se aplica automaticamente às ações de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; não houve prova suficiente para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica; e o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso concreto quanto aos juros remuneratórios, chegando à conclusão razoada pela abusividade diante da falta de comprovação do banco sobre custo de captação e spread, matéria cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7) e sujeita-se à Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.