AREsp 2768272 - DECISAO

AREsp 2768272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, analisando as particularidades do caso concreto (taxas contratadas superiores ao dobro da taxa média do BACEN para a modalidade e data, tomadora servidora pública...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Negado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Especiais Súmulas 5 E 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a simples comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto aos critérios para reconhecimento da abusividade (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, analisando as particularidades do caso concreto (taxas contratadas superiores ao dobro da taxa média do BACEN para a modalidade e data, tomadora servidora pública com desconto em folha e ausência de justificativa pela instituição financeira quanto a custos e riscos), de modo que a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.