AREsp 2809259 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foram opostos embargos de declaração para impugnar suposta negativa de prestação...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC por suposta não observância de precedentes
  2. 2 apreciação da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não foram opostos embargos de declaração para impugnar suposta negativa de prestação jurisdicional, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado apurada pelo Bacen, conclusão que não cabe reformar em recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.400,00 para R$ 1.700,00 em desfavor de PORTOCRED, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se