AREsp 2796753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores referentes à repetição de indébito devem incidir pela Taxa SELIC, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a análise...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Omissão De Decisão, Abusividade De Taxas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros Moratórios Repetição De Indébito Gratuidade De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/74 a ações de conhecimento
  2. 2 Presunção de hipossuficiência para pessoa jurídica e gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e critério de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que os valores referentes à repetição de indébito devem incidir pela Taxa SELIC, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 406 do Código Civil, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24; manteve-se, contudo, a análise do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros remuneratórios, por configurar matéria fático-probatória vedada de reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os valores referentes à repetição de indébito até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Intimem-se.