AREsp 2790732 - DECISAO

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Havendo no acórdão de origem conclusão de abusividade fundada apenas na comparação das taxas contratuais com a taxa média do mercado sem considerar elementos idôneos (custo de captação, spread, risco de crédito, configuração da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada), impõe-se o retorno dos autos ao...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Dá-se provimento ao agravo, conhecendo do recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento desta Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Contrato Bancário, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contrato Bancário Prescrição

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Banco réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Critérios necessários para limitar juros remuneratórios (custo de captação, spread, risco de crédito, relação de consumo e desvantagem exagerada)
  3. 3 Necessidade de demonstração das peculiaridades do caso concreto para revisão contratual

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão de origem conclusão de abusividade fundada apenas na comparação das taxas contratuais com a taxa média do mercado sem considerar elementos idôneos (custo de captação, spread, risco de crédito, configuração da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia à luz do entendimento do STJ, pois o mero fato de a taxa contratada ser superior à média de mercado, por si só, não configura necessariamente abusividade.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo, conhecendo do recurso especial e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento à luz do entendimento desta Corte.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia à luz do entendimento desta Corte