AREsp 2777109 - DECISAO

AREsp 2777109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão do processo não se justificava, a concessão da gratuidade foi deferida sem efeitos retroativos, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e na fundamentada comparação com a taxa média de mercado, e é inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato Bancário, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Em Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Bancário Suspensão Do Processo Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 necessidade de fundamentação específica para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a suspensão do processo não se justificava, a concessão da gratuidade foi deferida sem efeitos retroativos, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base nas peculiaridades do caso e na fundamentada comparação com a taxa média de mercado, e é inviável reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo parcialmente e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.