AREsp 2787656 - DECISAO

AREsp 2787656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por demandar reverência de matéria fático-probatória (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não conheceu-se do recurso especial; além disso, no exame do caso concreto a taxa pactuada não excedeu substancialmente a média divulgada pelo BACEN, não havendo abusividade a ser declarada.

Parties
Agravante/recorrente: EDI MARIA MARQUES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EDI MARIA MARQUES DA SILVA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN em casos de desvantagem exagerada
  3. 3 necessidade de demonstração de desvantagem exagerada no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e por demandar reverência de matéria fático-probatória (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não conheceu-se do recurso especial; além disso, no exame do caso concreto a taxa pactuada não excedeu substancialmente a média divulgada pelo BACEN, não havendo abusividade a ser declarada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se