AREsp 2696183 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de reconhecer que não houve cerceamento de defesa quanto à não realização de perícia contábil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Bancário PROCESSO CIVIL Juros Remuneratórios Índole Abusiva Ação Revisional Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa quanto à produção de prova pericial
  2. 2 hipótese de abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 incidência de súmulas do STJ/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), além de reconhecer que não houve cerceamento de defesa quanto à não realização de perícia contábil.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.