AREsp 2744608 - ACORDAO

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Ante a ausência do instrumento contratual juntado aos autos, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; assim, manteve-se a decisão que limitou os juros à taxa média de mercado e declarou nula a cobrança que ultrapassa...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decidido Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ausência De Contrato, Taxa Média De Mercado, Súmula 530/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ausência De Contrato Taxa Média De Mercado Súmula 530/stj Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decidido Pela Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 530/STJ na ausência do instrumento contratual escrito
  2. 2 Se a simples superação da taxa média de mercado caracteriza abusividade dos juros ou se exige demonstração de vantagem exagerada
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência do instrumento contratual juntado aos autos, não sendo possível verificar a taxa de juros pactuada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen nos termos da Súmula 530/STJ; assim, manteve-se a decisão que limitou os juros à taxa média de mercado e declarou nula a cobrança que ultrapassa essa taxa, determinando-se a devolução dos valores cobrados indevidamente, e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença/acórdão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e declarou a nulidade da cobrança que ultrapassa essa taxa, com condenação à devolução dos valores cobrados indevidamente.