AREsp 2797852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base na prova, havia reconhecido a abusividade dos juros e sua limitação à média de mercado, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, com base na prova, havia reconhecido a abusividade dos juros e sua limitação à média de mercado, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da CREFISA de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
  • Publique-se.