AREsp 2714479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na comparação com a taxa média de mercado e na jurisprudência do STJ, que os juros pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância acima da tolerância considerada, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Parâmetros adequados para aferir abusividade (taxa média do Banco Central e margem tolerável)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na comparação com a taxa média de mercado e na jurisprudência do STJ, que os juros pactuados eram abusivos em razão de significativa discrepância acima da tolerância considerada, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno