AREsp 2795932 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando diversos fatores; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e foi deferido efeito suspensivo ao recurso até esse novo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao agravo em recurso especial; atribuído efeito suspensivo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e requisitos para sua revisão
  2. 2 uso da taxa média de mercado do Bacen como único parâmetro
  3. 3 obrigatoriedade de exame das peculiaridades do caso concreto (custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica, relacionamento e garantias)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando diversos fatores; por isso, deu-se parcial provimento ao agravo para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e foi deferido efeito suspensivo ao recurso até esse novo julgamento.

Court Disposition

parcial provimento ao agravo em recurso especial; atribuído efeito suspensivo; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ