AREsp 2709814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, decisão esta em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, mantendo-se a conclusão de abusividade no caso concreto, mesmo reconhecendo-se que exceder a média não é, por si só, prova automática de abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Índole Abusiva, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Índole Abusiva Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, decisão esta em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, mantendo-se a conclusão de abusividade no caso concreto, mesmo reconhecendo-se que exceder a média não é, por si só, prova automática de abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o óbice processual sedimentado na Súmula 83/STJ