AREsp 2748063 - DECISAO

AREsp 2748063 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), examinando as peculiaridades do caso concreto (consignação em folha, reduzido risco, montante e prazo da operação) e constatando a falta de prova que justificasse a elevada taxa contratada; além disso, é inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, não houve omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, negado provimento; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Hierárquica, Jurisprudência Repetitiva
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Preclusão Hierárquica Jurisprudência Repetitiva

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na aplicação da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), examinando as peculiaridades do caso concreto (consignação em folha, reduzido risco, montante e prazo da operação) e constatando a falta de prova que justificasse a elevada taxa contratada; além disso, é inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, não houve omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

conhecido o agravo em parte e, nessa extensão, negado provimento; deferida a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento