AREsp 2718221 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa e que o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por significarem patamares em muito superiores à taxa média de mercado sem justificativa individualizada do banco, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Da Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Súmula 83/stj Taxa Média Do BACEN

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Da Decisão Da Presidência; Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, concluiu-se que não houve cerceamento de defesa e que o acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por significarem patamares em muito superiores à taxa média de mercado sem justificativa individualizada do banco, encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • reconsiderar a decisão da Presidência
  • conhecer do agravo interposto