AREsp 2699675 - DECISAO

AREsp 2699675 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não constatou a abusividade dos juros remuneratórios e não demonstrou as peculiaridades exigidas para a revisão; a mera comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente para caracterizar abusividade e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7). Além disso, não se comprovou a abusividade dos encargos no período de normalidade que descaracterizasse a mora (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: ALEXANDRO MORAIS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora, Relação De Consumo, Tarifa De Cadastro, Inscrição Em Cadastros De Crédito, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Mora Relação De Consumo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO MORAIS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 descaracterização da mora por cobrança de encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não constatou a abusividade dos juros remuneratórios e não demonstrou as peculiaridades exigidas para a revisão; a mera comparação com a taxa média do BACEN é insuficiente para caracterizar abusividade e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7). Além disso, não se comprovou a abusividade dos encargos no período de normalidade que descaracterizasse a mora (Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor do agravante, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.