AREsp 2801243 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte da controvérsia relativa aos juros remuneratórios estava submetida ao entendimento repetitivo (Tema 27) e, quanto às demais alegações, a Corte de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído, não havendo cerceamento pelo indeferimento de perícia; a revisão de tais pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Tema 27 (juros Remuneratórios)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de parte do recurso por orientação de recurso especial repetitivo (Tema 27)
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por julgamento antecipado e indeferimento de perícia
  3. 3 alegada violação do art. 421 do Código Civil sobre força vinculante dos contratos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a parte da controvérsia relativa aos juros remuneratórios estava submetida ao entendimento repetitivo (Tema 27) e, quanto às demais alegações, a Corte de origem concluiu que o processo estava suficientemente instruído, não havendo cerceamento pelo indeferimento de perícia; a revisão de tais pontos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.