AREsp 2787702 - DECISAO

AREsp 2787702 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a análise da alegada ausência de intuito protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ficou demonstrado que os aclaratórios tinham intuito manifestamente protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; por esses motivos o agravo em recurso especial é negado provimento, e são majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Revisional De Contrato Bancário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial versus julgamento repetitivo (Tema 27)
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a análise da alegada ausência de intuito protelatório dos embargos de declaração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ficou demonstrado que os aclaratórios tinham intuito manifestamente protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; por esses motivos o agravo em recurso especial é negado provimento, e são majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.