AREsp 2800761 - DECISAO

AREsp 2800761 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares e negado provimento ao agravo porque: a) a suspensão processual por liquidação extrajudicial não se impõe automaticamente conforme jurisprudência do STJ; b) a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; c) não houve negativa de prestação jurisdicional; d) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem atuou soberanamente ao analisar as peculiaridades do caso e, ante a ausência de comprovação pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos, concluiu pela abusividade e limitou a taxa à média do Bacen, decisão que exige reexame fático-probatório para ser reformada, sendo, portanto,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ, Revisão De Contrato Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Empresarial Juros Remuneratórios Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares e negado provimento ao agravo porque: a) a suspensão processual por liquidação extrajudicial não se impõe automaticamente conforme jurisprudência do STJ; b) a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; c) não houve negativa de prestação jurisdicional; d) quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem atuou soberanamente ao analisar as peculiaridades do caso e, ante a ausência de comprovação pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e demais elementos, concluiu pela abusividade e limitou a taxa à média do Bacen, decisão que exige reexame fático-probatório para ser reformada, sendo, portanto,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial