AREsp 2800681 - DECISAO

AREsp 2800681 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem limitou os juros remuneratórios exclusivamente à taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ; afastou a multa aplicada aos embargos de declaração por entender que tinham finalidade de prequestionamento; e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano (fumus e periculum).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Cláusulas Contratuais, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Efeito Suspensivo, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Cláusulas Contratuais Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc) Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e critérios para sua revisão
  3. 3 Aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro exclusivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem limitou os juros remuneratórios exclusivamente à taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os parâmetros do STJ; afastou a multa aplicada aos embargos de declaração por entender que tinham finalidade de prequestionamento; e concedeu efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano (fumus e periculum).

Court Disposition

agravo provido em parte

Orders

  • atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial até a data de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação da eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ