AREsp 2750384 - DECISAO

AREsp 2750384 - DECISAO

Mantém-se a multa relativa aos segundos embargos de declaração por ausência de dialeticidade e caráter manifestamente protelatório, considerando aplicável o art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por perda de objeto em razão de manifestação superveniente; no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, restringindo análise às matérias não abrangidas por entendimento repetitivo do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Repetitivo Do STJ (tema N. 27), Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Revisional De Contrato Bancário Honorários Advocatícios Repetitivo Do STJ (tema N. 27) +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a súmulas e tema repetitivo
  2. 2 aplicação da multa por oposição de segundos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 análise da pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a multa relativa aos segundos embargos de declaração por ausência de dialeticidade e caráter manifestamente protelatório, considerando aplicável o art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por perda de objeto em razão de manifestação superveniente; no mérito, nega-se provimento ao agravo em recurso especial, restringindo análise às matérias não abrangidas por entendimento repetitivo do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial