AREsp 2796742 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a simples extrapolação da taxa média do BACEN não autoriza, por si só, concluir pela abusividade; entretanto, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, reconhecendo abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a revisão e procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a simples extrapolação da taxa média do Banco Central caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se cabe revisão contratual com base exclusivamente na taxa média do BACEN
  3. 3 Aplicação do art. 51, §1º, do CDC para readequação de encargos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a simples extrapolação da taxa média do BACEN não autoriza, por si só, concluir pela abusividade; entretanto, o Tribunal de origem demonstrou significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média, reconhecendo abusividade em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a revisão e procedeu-se à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.