AREsp 2736464 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base em demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado e nas peculiaridades fáticas (incluindo vulnerabilidade do consumidor e ausência de prova dos custos pela instituição financeira); por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o reexame do caso, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Revisional
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ diante de decisão em consonância com jurisprudência da Corte
  3. 3 Ônus de prova quanto aos custos de captação e análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros com base em demonstração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado e nas peculiaridades fáticas (incluindo vulnerabilidade do consumidor e ausência de prova dos custos pela instituição financeira); por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83, impedindo o reexame do caso, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83 do STJ quanto ao óbice ao reexame do conjunto fático-probatório